Termos de Serviço

Data prevista de entrada em vigor: 1 de novembro de 2026

1. Introdução

Estes Termos regem o acesso e a utilização do website, aplicações e serviços da CVlist, explorada por CVlist, Sociedade Unipessoal, Lda., NIF 221810854, com sede/localização registada na Praia, Cabo Verde. Contacto: [email protected]. Ao utilizar a plataforma, criar conta, publicar conteúdo ou contratar serviços, aceita estes Termos e as demais políticas aplicáveis.

2. Elegibilidade

Ao criar uma conta, o utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para utilizar a plataforma e realizar transações. Quem atua em nome de uma organização declara ter poderes para a representar.

3. Papel da CVlist

A CVlist disponibiliza uma plataforma para anunciar, descobrir e contactar terceiros. Salvo quando se identifique expressamente como vendedor ou prestador, não participa nas transações entre utilizadores, não é proprietária nem inspeciona os bens, não garante a identidade ou conduta de terceiros, a exatidão dos anúncios, pagamentos, entregas ou qualidade, e não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. Verifique os factos relevantes antes de negociar.

4. Contas

Forneça informações atuais, use apenas contas autorizadas, proteja credenciais e comunique acessos suspeitos. Não venda, ceda, alugue ou partilhe a conta sem autorização.

5. Utilizadores particulares e comerciais

Indique corretamente se anuncia como particular ou no âmbito de uma atividade profissional ou empresarial. A CVlist pode solicitar documentos e reclassificar ou restringir contas quando haja inconsistências.

6. Conteúdo dos utilizadores

Mantém os direitos sobre o seu conteúdo. Ao enviá-lo, concede à CVlist uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar ao formato da plataforma, mostrar e divulgar o conteúdo no âmbito da operação e promoção da CVlist. Confirma possuir os direitos necessários e respeitar a lei e terceiros. Após eliminação, podem subsistir cópias de segurança temporárias, registos legais e materiais já utilizados em comunicações.

7. Utilização aceitável

É proibido anunciar bens ilegais; publicar informação falsa; usurpar identidades; manipular avaliações, visualizações ou resultados; recolher dados sem autorização ou enviar spam; introduzir malware ou extrair dados da plataforma sem autorização; ameaçar, assediar ou discriminar ilicitamente; facilitar fraude ou branqueamento de capitais.

8. Anúncios

Devem cumprir a Política de Publicação. A CVlist pode analisar, rejeitar, editar, limitar, suspender ou retirar conteúdo para proteger utilizadores, cumprir a lei ou manter qualidade. A publicação não constitui aprovação ou garantia.

9. Transações

Compradores e vendedores são responsáveis por preço, pagamento, inspeção, propriedade, entrega, documentos, garantias, devoluções, impostos, autorizações e licenças. Evite pagamentos antecipados sem verificação independente.

10. Planos pagos e promoções

A CVlist pode disponibilizar os planos Particular, Start, Business e Premium, com condições e preços que variam por categoria. Um vendedor poderá contratar planos distintos para categorias diferentes. Boost e Destaque podem ser adquiridos separadamente, conforme oferta mostrada. A promoção inicial prevista concede três meses sem custo para os planos elegíveis, sem compromisso de continuidade após esse período; a página de contratação deve mostrar claramente o preço durante a promoção (0 CVE), o preço normal posterior, datas, limites e se existe ou não renovação automática. Nenhum débito após a promoção deve ocorrer sem condições apresentadas e aceites previamente. As condições concretas exibidas no momento da adesão integram o contrato.

11. Resultados

Não garantimos posição permanente nos resultados, número de visualizações, contactos, vendas, reservas, candidaturas ou classificação em motores de busca. A ordem pode depender de relevância, categoria, localização, promoção, qualidade e atualidade.

12. Propriedade intelectual

Nome, logótipo, design, software, bases de dados e conteúdo original da CVlist pertencem à CVlist ou aos seus licenciantes e não podem ser utilizados comercialmente sem autorização escrita.

13. Serviços externos

Podemos apresentar ligações para prestadores de pagamento, mapas e outros websites. Cada serviço tem práticas próprias e a CVlist não controla o respetivo conteúdo ou disponibilidade.

14. Suspensão e cessação

Podemos restringir, suspender ou encerrar contas por infrações, fraude suspeita, risco, atividade ilegal, falta de pagamento ou abuso dos sistemas. Quando adequado, comunicaremos a medida e a possibilidade de pedir revisão. Situações urgentes de segurança ou cumprimento legal podem exigir ação imediata.

15. Disponibilidade

A CVlist é disponibilizada conforme a disponibilidade técnica. Não garantimos funcionamento ininterrupto. Os anunciantes respondem pelas informações que fornecem.

16. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a CVlist não responde por perdas indiretas decorrentes de anúncios e transações entre utilizadores, falhas de entrega ou pagamento, interrupções temporárias ou serviços externos. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

17. Indemnização

Nos termos permitidos por lei, o utilizador responde por prejuízos e custos razoáveis decorrentes de conteúdo ilícito, violação destes Termos ou direitos de terceiros.

18. Alterações

Podemos atualizar os Termos por razões legais, operacionais ou de serviço. As alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e aplicam-se a partir da data indicada, respeitando direitos legais.

19. Lei e litígios

Aplicam-se as leis da República de Cabo Verde. Contacte primeiro [email protected] para procurar solução amigável. Litígios podem ser submetidos aos tribunais competentes de Cabo Verde, sem prejuízo de regras imperativas de competência e de proteção do consumidor.

20. Contacto

[email protected]
www.cvlist.cv
Praia, Cabo Verde